Condições

§ 1 Prestador, operador da plataforma e contacto

Prestador

AWL Zentrum Ltd

Morada

Basepoint Business Centre, Unit 34 John de Mierre House, RH16 1UA GB-West Sussex, United Kingdom

Registo

Companies House, Company Number 11973273

Número de identificação para efeitos de IVA

GB323909011

Contacto

info@awl-zentrum.de

O operador do Tenderbold (tenderbold.com), prestador da informação sobre concursos aí disponibilizada e titular dos direitos de utilização concedidos sobre a mesma é a AWL Zentrum Ltd acima indicada.

O Tenderbold é um serviço da AWL Zentrum Ltd. A informação sobre concursos, os desbloqueios individuais e as assinaturas de concursos até agora oferecidos na área „AWL-Ausschreibungen“ (a secção de concursos da AWL) em awl-zentrum.de passam a ser prestados em tenderbold.com pelo mesmo prestador.

A AWL Zentrum Ltd é doravante designada por „AWL“, „Tenderbold“, „nós“ ou „nos“.

Consoante o enquadramento fiscal do comprador, a aquisição é realizada diretamente com a AWL ou através da sociedade Link indicada no checkout da Stripe, na qualidade de Merchant of Record. Os pormenores constam do § 3 das presentes Condições Gerais.

As demais informações obrigatórias sobre a AWL constam da ficha técnica (Impressum).

§ 2 Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação aplicam-se à aquisição a título oneroso e ao desbloqueio eletrónico de informações individuais sobre concursos em tenderbold.com.

As presentes Condições Gerais não se aplicam a serviços de intermediação, encomendas de desocupação ou de eliminação de resíduos, contratos de parceria e de leads, assinaturas para prestadores de serviços ou outros serviços da AWL. A esses serviços aplicam-se as condições incluídas separadamente em cada caso.

Numa venda B2B direta pela AWL, as presentes Condições Gerais constituem as condições contratuais entre a AWL e o cliente.

Numa venda através do Stripe Managed Payments, a sociedade Link indicada no checkout da Stripe e na fatura é o vendedor legal e Merchant of Record. À venda, ao processamento do pagamento, à fatura, à liquidação e entrega de impostos indiretos e aos reembolsos relativos à transação aplicam-se adicionalmente as condições do Merchant of Record incluídas no checkout da Stripe. Numa venda deste tipo, as presentes Condições Gerais regulam em especial as características, a disponibilização e a utilização permitida do produto digital fornecido pela AWL.

Na medida em que as disposições das presentes Condições Gerais relativas ao processamento de pagamentos, à fatura, ao IVA, ao direito de livre resolução ou ao reembolso contrariem disposições legais imperativas ou as condições do Merchant of Record aplicáveis à transação concreta, prevalecem as disposições legais imperativas e, quanto a questões relativas à transação, as condições do Merchant of Record.

Os acordos individuais prevalecem. Condições gerais divergentes de um cliente empresarial só se aplicam se o respetivo vendedor as tiver aceitado expressamente por escrito em suporte de texto.

§ 3 Categorias de compradores e escolha do canal de venda

As informações sobre concursos podem ser adquiridas por empresários, empresas, trabalhadores independentes, profissionais liberais, pequenos empresários, pessoas coletivas, autoridades públicas, entidades de direito público e – na medida em que o checkout o permita – consumidores.

Para a aquisição através do Stripe Managed Payments, a AWL não exige qualquer comprovativo documental ou de identidade especial, como licença de atividade, nota de liquidação de impostos, cartão de contribuinte ou documento de identificação.

Se o cliente indicar um número de identificação para efeitos de IVA da UE válido e confirmar que a aquisição se destina exclusivamente a fins empresariais, a encomenda pode ser processada como venda B2B direta pela AWL, no regime de autoliquidação (reverse charge).

Se o cliente não indicar um número de identificação para efeitos de IVA da UE válido, a encomenda é, em princípio, processada através do Stripe Managed Payments. Nesse caso, o Merchant of Record indicado no checkout da Stripe torna-se o vendedor legal perante o cliente e assume as obrigações fiscais e relativas a pagamentos que lhe são atribuídas para a transação.

A AWL e o Merchant of Record podem escolher outro canal de venda se tal for necessário em razão do país do cliente, do estatuto empresarial, dos dados fiscais, da classificação do produto, de requisitos técnicos ou de disposições legais. O vendedor aplicável à encomenda concreta é indicado no checkout antes da conclusão definitiva do pagamento.

O comprador não pode utilizar um número de identificação para efeitos de IVA de terceiros nem apresentar-se falsamente como empresário, consumidor ou representante de uma empresa.

Se uma pessoa singular encomendar para uma empresa ou organização, confirma estar autorizada a efetuar essa encomenda. Com o consentimento do titular autorizado do cartão ou da conta, o pagamento pode também ser efetuado por um terceiro.

A qualidade objetiva de consumidor não fica excluída apenas pelo facto de o comprador fornecer informações incorretas no checkout. Os direitos imperativos dos consumidores não são afetados.

§ 4 Objeto do produto digital

A AWL pesquisa, filtra, estrutura e explica informações sobre concursos públicos ou comerciais e disponibiliza-as como produto informativo digital normalizado.

O desbloqueio adquirido é um produto digital elaborado antes da encomenda e disponibilizado de forma automatizada após a confirmação do pagamento. Não é devida qualquer consultoria individual, análise pessoal da aptidão do cliente ou elaboração de propostas para concursos.

O âmbito concreto da prestação resulta da descrição do concurso selecionado no momento da encomenda. O desbloqueio pode incluir, em especial:

– um resumo compreensível do concurso,

– informações sobre a entidade adjudicante e os contactos disponíveis,

– números de procedimento, de anúncio ou de referência,

– informações sobre o local de execução, o valor do contrato e os prazos,

– um resumo dos requisitos e comprovativos essenciais,

– uma lista de verificação de comprovativos ou uma avaliação da AWL, bem como

– uma hiperligação ou outro acesso direto à fonte oficial ou original.

O objeto do contrato é o tratamento e a disponibilização eletrónica da informação sobre concursos indicada. O pagamento não se refere ao direito de participação, a uma adjudicação nem aos documentos oficiais do procedimento enquanto tais.

A AWL não é entidade adjudicante nem contraente público e não se torna parte num procedimento de contratação nem num contrato celebrado posteriormente entre o cliente e uma entidade adjudicante.

A AWL não elabora, verifica nem apresenta qualquer proposta em nome do cliente. O desbloqueio não inclui aconselhamento jurídico, fiscal, técnico ou em matéria de contratação pública relativo ao caso concreto.

O desbloqueio único refere-se exclusivamente ao concurso indicado no checkout, salvo se aí for expressamente indicado um âmbito diferente. Não é constituída qualquer assinatura.

As informações adquiridas refletem, em princípio, o estado de tratamento existente no momento do desbloqueio. Um acompanhamento contínuo, uma atualização ou uma notificação sobre alterações posteriores só são devidos se tiverem sido expressamente prometidos no checkout.

§ 5 Apresentação no sítio web e celebração do contrato

A apresentação de um concurso em tenderbold.com não constitui uma proposta contratual vinculativa, mas sim um convite ao cliente para efetuar uma encomenda.

O cliente pode verificar e corrigir os seus dados antes de ser reencaminhado para o pagamento. As informações definitivas sobre o produto, o preço, os impostos e o vendedor são apresentadas no respetivo checkout antes da conclusão vinculativa.

Na venda B2B direta pela AWL, o cliente apresenta uma proposta vinculativa ao acionar o botão de encomenda claramente identificado como implicando obrigação de pagamento. O contrato é celebrado logo que o número de identificação para efeitos de IVA tenha sido verificado com êxito, o pagamento confirmado e a encomenda confirmada pela AWL ou a informação desbloqueada.

Na venda através do Stripe Managed Payments, o contrato de aquisição do produto digital é celebrado com a sociedade Link indicada no checkout da Stripe. Prevalecem o preço final aí apresentado, a sociedade vendedora aí indicada e as condições de venda e de pagamento aí incluídas.

Uma mera confirmação de receção, uma autorização de pagamento falhada ou uma sessão de checkout interrompida não conferem qualquer direito ao desbloqueio.

Se uma encomenda não puder ser concluída devido a uma falha técnica, a uma suspeita de risco de segurança, a uma verificação fiscal falhada ou a uma recusa por parte do prestador de serviços de pagamento, não é celebrado qualquer contrato. Os montantes já cobrados definitivamente são reembolsados através do respetivo meio de pagamento, salvo se existir outra encomenda válida.

A língua do contrato é o alemão. No checkout podem ser disponibilizadas, adicionalmente, outras línguas. Em caso de dúvida, prevalece a versão que tenha sido validamente incluída no momento da celebração do contrato.

O cliente pode guardar eletronicamente e imprimir as Condições Gerais em vigor no momento da encomenda. As informações contratuais e de transação são, além disso, conservadas na medida exigida por lei e confirmadas em formato eletrónico.

§ 6 Disponibilização eletrónica

Após a celebração do contrato e a confirmação do pagamento, a informação sobre o concurso selecionado é, em princípio, desbloqueada eletronicamente sem demora.

A disponibilização pode ser feita através do sítio web, de uma conta de cliente, de uma hiperligação de acesso individual ou por e-mail.

A prestação considera-se disponibilizada logo que o cliente tenha obtido a possibilidade técnica de aceder às informações desbloqueadas.

O cliente deve dispor de um endereço de e-mail acessível, de acesso à Internet e de um dispositivo adequado. Deve igualmente verificar a sua pasta de spam e proteger as suas credenciais de acesso contra acessos não autorizados.

Podem ocorrer atrasos, em especial, quando um pagamento ainda não tenha sido confirmado ou quando sistemas externos de pagamento, fiscais, de verificação, de e-mail ou de fontes estejam temporariamente indisponíveis.

O cliente deve guardar rapidamente, após o desbloqueio, as informações de que necessite. Um acesso permanente determinado através de uma conta de cliente só é devido se tiver sido expressamente prometido no momento da encomenda.

§ 7 Preços e vencimento

O preço aplica-se ao desbloqueio único do concurso selecionado. Este desbloqueio individual não implica renovação automática nem débitos periódicos subsequentes. À assinatura de concursos, oferecida separadamente, aplicam-se, em derrogação, os §§ 31 a 37; aí existe uma remuneração recorrente e uma renovação automática.

Na venda B2B direta pela AWL, o preço é indicado como preço líquido. Na medida em que se verifiquem os requisitos do regime de autoliquidação, não é cobrado IVA alemão.

Na venda através do Stripe Managed Payments, o IVA ou outro imposto indireto aplicável em função da localização do cliente, do estatuto do cliente e da classificação do produto é calculado pelo Merchant of Record. O preço total efetivamente a pagar pelo cliente é apresentado no checkout da Stripe antes da conclusão vinculativa.

Se em tenderbold.com for indicado um preço de base ou líquido, prevalece, numa venda através do Stripe Managed Payments, o preço total indicado no checkout final da Stripe.

Salvo indicação expressa em contrário, o preço de base é de 29,00 euros por desbloqueio, acrescido do IVA ou de outro imposto indireto eventualmente aplicável.

O preço total vence imediatamente com a celebração do contrato.

§ 8 Processamento do pagamento, fatura e pagamento por terceiros

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no respetivo checkout.

Na venda B2B direta, a fatura é emitida pela AWL. Na venda através do Stripe Managed Payments, a fatura ou o documento de venda correspondente é emitido pelo Merchant of Record indicado no checkout e, em princípio, enviado ao cliente eletronicamente através da Link.

Com o consentimento do titular autorizado do cartão ou da conta, o pagamento pode ser efetuado por pessoa diferente do destinatário da prestação. Por conseguinte, o nome do titular do cartão não tem de coincidir com o nome do cliente ou do destinatário da fatura.

O cliente ou o pagador deve estar autorizado a utilizar o meio de pagamento. Em caso de utilização não autorizada, encomenda fraudulenta ou estorno injustificado, o acesso pode ser bloqueado e podem ser exercidos os direitos legais de pagamento, de abstenção ou de indemnização.

Os dados completos de cartões e de contas são tratados pela Stripe ou pelo prestador de serviços de pagamento selecionado. Em princípio, a AWL não guarda dados completos de cartões de crédito.

As questões relativas a um pagamento Managed Payments, a uma fatura emitida pela Link, a um estorno ou a um reembolso relativo à transação podem ser tratadas através do apoio da Link indicado na confirmação. A AWL continua a ser o interlocutor para questões relativas ao conteúdo e à disponibilização técnica do produto.

§ 9 Venda B2B direta pela AWL e verificação do NIF-IVA

A venda direta pela AWL destina-se exclusivamente a clientes que adquiram a prestação enquanto empresários para a sua empresa e cuja qualidade de empresário, para a aquisição transfronteiriça concreta, possa ser confirmada por um número de identificação para efeitos de IVA da UE válido.

Ao utilizar este canal de venda, o cliente confirma que:

– exerce efetivamente uma atividade empresarial,

– adquire a prestação exclusivamente para a sua empresa ou para a sua atividade profissional independente,

– o número de identificação para efeitos de IVA indicado é válido,

– o número está atribuído à empresa que efetua a encomenda,

– a denominação social, a morada comercial e a residência fiscal estão corretas e

– está autorizado a agir em nome da empresa indicada.

A AWL pode verificar o número de identificação para efeitos de IVA através do VIES ou de um sistema oficial equivalente e guardar, para efeitos de prova, o resultado da verificação, a data e hora da verificação e os dados verificados.

A AWL pode recusar a venda B2B direta ou remeter, em alternativa, para o Stripe Managed Payments, se:

– o número de identificação para efeitos de IVA for inválido ou não puder ser confirmado,

– o número estiver atribuído a outra empresa,

– os dados da empresa forem contraditórios ou incompletos,

– a aquisição se destinar a fins privados ou

– existirem indícios concretos de abuso ou de evasão fiscal.

Não existe direito a uma verificação manual da qualidade de empresário com base noutros documentos.

Uma pessoa sem um número de identificação para efeitos de IVA da UE válido não pode exigir o canal de venda direta com autoliquidação. Pode adquirir o desbloqueio através do Stripe Managed Payments, na medida em que este canal de venda esteja disponível para o seu país e para a transação concreta.

§ 10 IVA e autoliquidação na venda B2B direta

A AWL Zentrum Ltd está estabelecida no Reino Unido e registada com o número de IVA britânico GB323909011.

Numa prestação de serviços transfronteiriça a um empresário, o lugar da prestação determina-se, em princípio, pelo local onde o destinatário tem a sua empresa ou o estabelecimento estável relevante para a aquisição.

Numa prestação correspondente a um empresário estabelecido na Alemanha, o lugar da prestação situa-se, em princípio, na Alemanha. Na medida em que se verifiquem os requisitos legais, o destinatário da prestação é devedor do IVA alemão no regime de autoliquidação, em especial nos termos do § 3a, n.º 2, em conjugação com o § 13b, n.º 2, ponto 1, e n.º 5, da UStG (lei alemã do IVA).

A AWL fatura essa prestação pelo valor líquido e sem IVA alemão. A fatura contém uma menção à responsabilidade do destinatário da prestação pelo pagamento do imposto ou „Reverse Charge“.

Na medida em que o lugar da prestação se situe fora do Reino Unido, não é, em princípio, cobrado IVA britânico. O cliente é responsável pela correta declaração e entrega do imposto devido no Estado do destinatário da prestação.

Uma mera autodeclaração sem um número de identificação para efeitos de IVA válido não confere direito à venda B2B direta no regime de autoliquidação.

Se posteriormente se verificar que o cliente forneceu, com dolo ou negligência, informações falsas, incompletas ou enganosas, a AWL pode, na medida permitida por lei:

– retificar uma fatura,

– liquidar posteriormente o IVA legalmente devido,

– bloquear o acesso e

– exigir o reembolso dos impostos e juros causados pela informação falsa, bem como de custos razoáveis de assistência jurídica e de consultoria.

A obrigação de reembolso só existe na medida em que o encargo adicional tenha sido causado por uma informação incorreta ou incompleta imputável ao cliente. Os direitos legais imperativos não são afetados.

§ 11 Venda através do Stripe Managed Payments

Neste canal de venda, a sociedade Link indicada no checkout da Stripe e na fatura é o Merchant of Record e o vendedor legal perante o cliente.

Para os países abrangidos, o Merchant of Record assume, em especial:

– o cálculo e a cobrança do IVA, Sales Tax ou GST aplicável,

– o registo, a declaração e a entrega fiscais, na medida em que a Stripe assuma essa cobertura fiscal para o país em causa,

– a emissão da fatura ou do documento de venda exigido para efeitos fiscais,

– o processamento do pagamento,

– o tratamento de fraudes e litígios relativos à transação, bem como

– o apoio ao cliente relativo à transação.

Para clientes na Alemanha e nos restantes Estados da UE abrangidos pela Stripe, o imposto indireto aplicável é tratado de acordo com as circunstâncias apuradas no checkout da Stripe. O cliente deve indicar com veracidade as informações solicitadas para a determinação do imposto relativas à localização, morada de faturação, estatuto do cliente e, se for caso disso, registo fiscal.

Se um cliente empresarial indicar um número de registo fiscal no checkout do Managed Payments, o Merchant of Record decide sobre o tratamento fiscal com base nas disposições legais e na sua própria verificação. Para este canal de venda, a AWL não garante que uma transação seja necessariamente faturada pelo valor líquido ou no regime de autoliquidação.

Se o cliente não indicar um número de identificação para efeitos de IVA válido, o Merchant of Record pode calcular e cobrar o IVA aplicável à localização do cliente. Para tal, não é necessária uma verificação adicional da qualidade de empresário pela AWL.

A AWL recebe do Merchant of Record a confirmação de pagamento necessária para a entrega do produto e disponibiliza em seguida o acesso às informações sobre concursos adquiridas.

Para questões relativas ao produto, problemas técnicos de acesso e defeitos de conteúdo, a AWL está contactável. Para comprovativos de pagamento, faturas, estornos e reembolsos relativos à transação aplicam-se os canais de apoio do Merchant of Record indicados no checkout e no e-mail de confirmação.

Caso, excecionalmente, a Stripe não assuma a cobertura do imposto indireto para um determinado país, aplicam-se as informações indicadas no checkout da Stripe e na fatura. A AWL e o cliente continuam responsáveis pelas obrigações fiscais que, nos termos do direito imperativo, expressamente lhes incumbam.

§ 12 Consumidores e direito legal de livre resolução

Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não se enquadrem na sua atividade comercial nem na sua atividade profissional independente.

O canal de venda B2B direta pela AWL não está disponível para consumidores. Num contrato puramente B2B válido não existe direito legal de livre resolução do consumidor.

Se um consumidor adquirir o produto digital através do Stripe Managed Payments, o direito legal de livre resolução, o seu exercício e o reembolso regem-se pelo direito imperativo do consumo, pelas informações sobre o direito de livre resolução disponibilizadas no checkout da Stripe e pelas condições do Merchant of Record aí indicado.

Num contrato celebrado à distância, o consumidor dispõe, em princípio, de catorze dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução. A resolução deve ser comunicada ao vendedor indicado na fatura ou no checkout da Stripe e pode ser exercida através dos contactos ou dos canais de apoio da Link aí indicados.

Num contrato oneroso de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, o direito de livre resolução só se extingue antes do termo do prazo de resolução se estiverem preenchidos os requisitos legais. Estes incluem, em especial, que o consumidor tenha consentido expressamente que a execução do contrato se inicie antes do termo do prazo de resolução, que tenha confirmado ter conhecimento de que, desse modo, perde o direito de livre resolução e que lhe tenha sido disponibilizada a correspondente confirmação do contrato.

Na falta de algum destes requisitos, o direito de livre resolução não fica excluído apenas por uma disposição das presentes Condições Gerais nem pelo desbloqueio imediato.

Na medida em que o desbloqueio seja juridicamente qualificado como serviço digital e não como fornecimento de conteúdos digitais, aplicam-se as regras legais pertinentes quanto ao início da prestação, à extinção do direito de livre resolução e a uma eventual compensação pelo valor da prestação.

Os direitos imperativos dos consumidores, em especial os direitos em caso de fornecimento não conforme de um produto digital, não são limitados pelas presentes Condições Gerais.

§ 13 Inexistência de garantia voluntária de êxito ou de satisfação

Fora dos direitos legais de livre resolução, por defeitos e de reembolso, não existe direito a reembolso apenas pelo facto de:

– o cliente já não necessitar do concurso após o desbloqueio,

– o conteúdo não corresponder às expectativas económicas do cliente,

– o cliente não preencher os requisitos de participação,

– o cliente não apresentar proposta,

– uma proposta ser excluída ou rejeitada,

– o cliente não obter a adjudicação ou

– a entidade adjudicante alterar ou anular o procedimento após o desbloqueio.

Os direitos legais por defeito, por falta de disponibilização ou por uma resolução válida do consumidor não são afetados.

Numa venda Managed Payments, um reembolso devido é processado através do Merchant of Record e, em princípio, para o meio de pagamento originalmente utilizado.

§ 14 Obrigações do cliente

O cliente deve indicar de forma completa e correta todos os dados de encomenda, de contacto, de localização, da empresa e fiscais.

Antes de qualquer participação ou decisão comercial, o cliente deve verificar por si próprio a fonte oficial original e a documentação completa do procedimento.

O cliente é, em especial, responsável por determinar se:

– o concurso ainda está em curso,

– a sua empresa está habilitada a participar,

– estão preenchidos todos os requisitos de qualificação e de participação,

– dispõe das autorizações, seguros, certificados e comprovativos necessários,

– são cumpridos os prazos, os meios de comunicação e os requisitos de forma,

– foram publicadas alterações ou informações aos concorrentes e

– a apresentação de uma proposta é economicamente razoável.

Prevalecem exclusivamente os documentos originais e as comunicações da respetiva entidade adjudicante. O resumo da AWL não substitui a sua análise completa.

As credenciais de acesso, as hiperligações individuais e os conteúdos desbloqueados devem ser protegidos contra utilização não autorizada.

§ 15 Inexistência de garantia de participação, de valor do contrato ou de adjudicação

A AWL não garante que o cliente esteja habilitado a participar, cumpra todos os requisitos ou possa apresentar uma proposta economicamente adequada.

A AWL não garante que uma proposta do cliente seja aceite, avaliada ou objeto de adjudicação.

Os valores do contrato publicados ou estimados são valores indicativos, salvo se forem expressamente designados como dados oficialmente confirmados.

A AWL não assume qualquer garantia quanto a:

– um determinado número de concorrentes,

– uma determinada probabilidade de êxito ou de adjudicação,

– a rentabilidade do contrato,

– uma prorrogação de prazos,

– a execução inalterada do procedimento ou

– a celebração de um contrato com a entidade adjudicante.

A participação, a exclusão, a avaliação, a anulação e a adjudicação são decididas exclusivamente pela respetiva entidade adjudicante.

§ 16 Fontes, atualidade e alterações do concurso

As informações disponibilizadas baseiam-se em fontes públicas, oficiais ou outras fontes legitimamente acessíveis.

A AWL empenha-se numa seleção, verificação e apresentação compreensível cuidadosas. Um concurso pode ser alterado, completado, retificado, anulado ou retirado a qualquer momento pela entidade adjudicante.

Os prazos, contactos, requisitos, documentos e vias de acesso podem alterar-se, inclusive com pouca antecedência e após o desbloqueio.

Por conseguinte, antes de apresentar uma proposta e antes de outras decisões comerciais, o cliente deve verificar novamente a fonte original quanto a alterações e a informações complementares aos concorrentes.

As informações provenientes de fontes de terceiros não se tornam uma garantia da AWL pelo simples facto de serem reproduzidas.

Uma alteração, bloqueio ou anulação da fonte original ou do concurso ocorrida apenas após o desbloqueio não constitui um defeito da prestação da AWL já disponibilizada em conformidade com o contrato.

Se uma informação essencial já fosse manifestamente incorreta, incompleta ou desatualizada no momento do desbloqueio, aplicam-se as disposições legais e as disposições seguintes relativas a defeitos e reposição da conformidade.

§ 17 Direitos de utilização

Os resumos, avaliações, decisões de seleção, estruturas e conteúdos de bases de dados da AWL podem estar protegidos por direitos de autor, pelo direito sui generis sobre bases de dados ou por outra forma.

Com o pagamento integral, o cliente obtém um direito simples, não exclusivo e intransmissível de utilizar o conteúdo da AWL desbloqueado para fins próprios, privados ou empresariais. A utilização dos documentos oficiais originais rege-se pelas disposições legais e pelas disposições da respetiva fonte aplicáveis.

Um cliente empresarial pode disponibilizar o conteúdo desbloqueado aos seus próprios trabalhadores e aos consultores diretamente contratados, na medida em que estes dele necessitem para o concurso concreto e estejam obrigados a tratá-lo confidencialmente.

Sem o consentimento prévio da AWL, não são permitidos, em especial:

– a revenda ou a cedência a título oneroso,

– a publicação de conteúdos essenciais da AWL,

– a reprodução sistemática,

– a criação ou o enriquecimento de uma base de dados concorrente,

– a extração automatizada, o scraping ou o descarregamento em massa,

– a evasão de medidas técnicas de proteção,

– a cedência de uma conta a outras empresas, bem como

– a utilização para treinar, alimentar ou explorar bases de dados comerciais ou sistemas de IA de terceiros.

Os direitos sobre documentos oficiais originais, marcas e conteúdos de terceiros permanecem com os respetivos titulares.

§ 18 Conta de cliente e proteção do acesso

Na medida em que seja criada uma conta de cliente, o cliente deve indicar dados de contacto corretos e utilizar credenciais de acesso seguras.

A conta só pode ser utilizada pelo cliente e, no caso de clientes empresariais, pelos seus trabalhadores autorizados. Não é permitida a sua cedência a outras pessoas ou empresas.

O cliente deve informar a AWL sem demora se suspeitar de um acesso não autorizado ou de uma utilização abusiva.

A AWL pode bloquear temporariamente uma conta ou um acesso se existirem indícios concretos de fraude, abuso, cedência não autorizada, violação de segurança ou violação grave das presentes Condições Gerais.

O cliente só é responsável pelas atividades realizadas através da sua conta na medida em que estas lhe sejam imputáveis.

§ 19 Defeitos, erros técnicos e reposição da conformidade

O cliente deve comunicar sem demora para info@awl-zentrum.de os erros técnicos ou de conteúdo reconhecíveis, após a sua deteção, identificando com a maior precisão possível o concurso em causa e o erro.

Em caso de defeito imputável à AWL, esta pode, nos termos do direito aplicável, em especial:

– retificar ou completar a informação,

– disponibilizar um acesso funcional,

– disponibilizar novamente a prestação digital ou

– providenciar um reembolso através do respetivo vendedor.

Se a reposição da conformidade devida falhar, for recusada ou não for exigível, o cliente goza dos direitos legais.

Aos consumidores aplicam-se as disposições legais imperativas relativas a produtos digitais. As limitações contratuais constantes das presentes Condições Gerais não se aplicam na medida em que divirjam dos direitos imperativos dos consumidores.

As alterações da fonte original após o desbloqueio, bem como as circunstâncias que a AWL não causou nem pode controlar, não constituem automaticamente um defeito imputável à AWL.

§ 20 Bloqueio e cessação por justa causa

A AWL pode bloquear um acesso ou proibir a continuação da utilização por justa causa se o cliente, em especial:

– utilizar um número de identificação para efeitos de IVA de terceiros ou manipulado,

– utilizar dados falsos de identidade, localização ou da empresa,

– utilizar um meio de pagamento sem autorização,

– estornar um pagamento de forma fraudulenta ou sem fundamento objetivo,

– revender ilicitamente ou ceder sistematicamente conteúdos,

– contornar medidas técnicas de proteção ou

– utilizar a plataforma de forma gravemente abusiva.

Sempre que possível e razoável, o cliente terá oportunidade de se pronunciar antes de um bloqueio permanente. Tal não se aplica se for necessário um bloqueio imediato para proteger a AWL, a Stripe, a Link, outros clientes ou terceiros.

Os direitos imperativos dos consumidores, por defeitos e de reembolso, não são afetados. Ficam ressalvados outros direitos legais de pagamento, de abstenção e de indemnização.

§ 21 Responsabilidade

A AWL responde de forma ilimitada:

– em caso de dolo e negligência grosseira,

– em caso de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde,

– em caso de garantias expressamente assumidas,

– em caso de ocultação dolosa de um defeito e

– nos casos de responsabilidade legal imperativa.

Em caso de violação por negligência leve de uma obrigação contratual essencial, a AWL responde apenas pelos danos típicos do contrato e previsíveis no momento da sua celebração. São obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode regularmente confiar.

Quanto ao mais, a responsabilidade da AWL por negligência leve é excluída, na medida em que a lei o permita.

Nos termos dos números anteriores, a AWL não responde, em especial, por meras expectativas económicas indiretas, lucros cessantes, contratos não obtidos, adjudicações não conseguidas ou despesas com a elaboração de propostas sem êxito.

A AWL não responde pela disponibilidade, licitude ou exatidão do conteúdo de sítios web de terceiros e de fontes originais, na medida em que a AWL não seja responsável pela respetiva violação de deveres.

As limitações de responsabilidade aplicam-se igualmente em benefício dos representantes legais, trabalhadores e auxiliares de cumprimento da AWL.

Perante consumidores, as limitações anteriores só se aplicam na medida em que sejam compatíveis com o direito imperativo do consumo.

Pelas violações de deveres do Merchant of Record relativas ao pagamento, à fatura, ao tratamento fiscal ou ao apoio relativo à transação responde a parte contratual responsável, nos termos das disposições legais e contratuais aplicáveis à transação. A AWL não responde por uma violação de deveres do Merchant of Record apenas pelo facto de ter integrado tecnicamente o checkout deste; uma violação de deveres própria imputável à AWL não é afetada.

§ 22 Indemnização por violações de direitos imputáveis ao cliente

Um cliente empresarial isenta a AWL de pretensões legítimas de terceiros decorrentes dos seguintes atos que lhe sejam imputáveis:

– utilização de um número de identificação para efeitos de IVA de terceiros, manipulado ou utilizado sem autorização,

– informações falsas, prestadas com dolo ou negligência, sobre o estatuto empresarial ou a sede da empresa,

– utilização não autorizada de um meio de pagamento,

– cedência ou exploração ilícitas de conteúdos da AWL ou

– qualquer outra violação culposa de direitos de terceiros através da sua utilização.

A isenção abrange os custos necessários e razoáveis da defesa jurídica. A AWL informará o cliente das pretensões invocadas e, na medida do razoável, dar-lhe-á oportunidade de participar na defesa.

A isenção não se aplica na medida em que a própria AWL tenha causado ou contribuído para o dano. Perante consumidores, esta disposição só se aplica no âmbito das disposições legais.

§ 23 Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pela AWL rege-se pela política de privacidade de tenderbold.com.

A Stripe e a sociedade Link indicada no checkout tratam os dados de pagamento, faturação, localização, fiscais e de transação de acordo com as suas próprias informações de privacidade e para o desempenho das suas funções enquanto prestador de serviços de pagamento ou Merchant of Record, respetivamente.

Na venda B2B direta, a AWL pode tratar dados da empresa e resultados da verificação do IVA, em especial para:

– preparar e executar o contrato,

– verificar o estatuto de empresário e o tratamento fiscal,

– cumprir obrigações legais de prova e

– prevenir fraudes ou abusos.

Nas vendas Managed Payments, a AWL recebe os dados necessários para a associação da encomenda, o desbloqueio, o apoio ao cliente, a prevenção de abusos e o cumprimento de obrigações legais.

§ 24 Disponibilidade técnica e força maior

A AWL empenha-se em assegurar uma disponibilidade técnica fiável da plataforma e dos acessos adquiridos. Não é garantida uma disponibilidade permanentemente ininterrupta ou totalmente isenta de erros.

Podem ocorrer limitações temporárias, em especial, devido a manutenção, medidas de segurança, ataques, perturbações da Internet ou falhas de sistemas externos de pagamento, de e-mail, fiscais, de verificação e de fontes.

Nenhuma das partes é responsável por atrasos decorrentes de acontecimentos extraordinários, imprevisíveis no momento da celebração do contrato, inevitáveis mesmo com a diligência razoável e alheios à sua esfera de influência. As obrigações de pagamento, de disponibilização, por defeitos e de reembolso já constituídas não são afetadas.

§ 25 Compensação e direito de retenção nas relações B2B

Um cliente empresarial só pode compensar créditos perante a AWL com créditos não contestados ou reconhecidos por decisão transitada em julgado. Tal não se aplica a pretensões diretamente relacionadas entre si decorrentes da mesma relação contratual.

Um direito de retenção só pode ser exercido com base em pretensões decorrentes da mesma relação contratual. O § 354a do HGB (Código Comercial alemão) não é afetado.

Estas limitações não se aplicam perante consumidores, na medida em que prejudiquem os seus direitos legais imperativos.

§ 26 Comunicação e apoio

As comunicações relativas ao contrato e ao produto podem ser enviadas eletronicamente para o endereço de e-mail indicado pelo cliente.

O cliente deve manter os seus dados de contacto atualizados e assegurar a receção de mensagens relativas ao contrato.

As comunicações relativas ao produto destinadas à AWL devem ser dirigidas para info@awl-zentrum.de.

Nas vendas Managed Payments, os pedidos relativos à transação sobre pagamento, fatura, reembolso ou chargeback devem ser apresentados prioritariamente através dos canais de apoio indicados na confirmação da Link.

§ 27 Resolução de litígios de consumo

A AWL não está disposta nem obrigada a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, salvo se existir uma obrigação legal imperativa.

A antiga plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia foi descontinuada e, por isso, não é indicada como via de reclamação.

Aos litígios decorrentes de uma venda Managed Payments aplicam-se, complementarmente, as vias de reclamação e de apoio do Merchant of Record indicado no checkout.

§ 28 Lei aplicável e foro competente

Aos contratos B2B diretos com a AWL e às relações jurídicas com a AWL relativas ao produto aplica-se o direito material da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, salvo disposições imperativas em contrário.

Relativamente aos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não os prive da proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado da sua residência habitual.

Se a contraparte direta da AWL for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, são competentes – na medida em que a lei o permita – os tribunais da sede registada da AWL. A AWL pode, além disso, demandar o cliente no foro geral deste.

À venda através do Stripe Managed Payments aplicam-se adicionalmente, no que respeita à relação de compra, pagamento e reembolso, as disposições sobre escolha de lei e foro competente do Merchant of Record indicado no checkout. Os foros imperativos dos consumidores não são afetados.

§ 29 Alterações das presentes Condições Gerais

A cada encomenda aplica-se a versão das presentes Condições Gerais que tenha sido disponibilizada ao cliente imediatamente antes da apresentação da encomenda e validamente incluída.

As alterações posteriores não modificam um contrato de desbloqueio único já integralmente concluído.

Podem ser introduzidas alterações para encomendas futuras, em especial em virtude de nova legislação, jurisprudência, regras fiscais, meios de pagamento ou processos técnicos.

§ 30 Disposições finais

Os acordos individuais prevalecem sobre as presentes Condições Gerais.

Se alguma disposição das presentes Condições Gerais for, no todo ou em parte, inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se válidas. A disposição inválida ou inexequível é substituída pelas disposições legais.

Os títulos servem exclusivamente para facilitar a leitura e não influenciam a interpretação jurídica.

§ 31 Assinatura de concursos – objeto e aplicação

Complementarmente à aquisição única de informações individuais sobre concursos (§§ 1 a 30), a AWL oferece uma assinatura de acesso paga („assinatura de concursos“). Os §§ 31 a 37 prevalecem, para a assinatura de concursos, sobre as disposições anteriores, na medida em que delas divirjam. Quanto ao mais, aplicam-se, com as devidas adaptações, os §§ 1 a 30.

O objeto da assinatura de concursos é a disponibilização, por tempo limitado, do acesso às informações sobre concursos pesquisadas, verificadas e tratadas pela AWL. Trata-se de um serviço digital na aceção do § 327, n.º 2, segundo período, do BGB (Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil alemão): durante a vigência do contrato, o cliente obtém acesso a dados que a AWL recolhe, verifica e atualiza continuamente. É devida a disponibilização do acesso durante a vigência, e não a entrega de uma obra acabada.

A assinatura de concursos pode ser contratada por empresários e – na medida em que o checkout o permita – por consumidores. Não é necessário comprovativo de atividade empresarial.

§ 32 Tarifários, preços e IVA

A AWL oferece dois tarifários:

– Assinatura mensal: 99,00 euros líquidos por período de faturação de um mês, acrescidos do IVA ou de outro imposto indireto eventualmente aplicável.

– Assinatura anual: 790,00 euros líquidos por período de faturação de um ano, acrescidos do IVA ou de outro imposto indireto eventualmente aplicável.

Os montantes indicados são preços líquidos. O preço total efetivamente a pagar por período de faturação, incluindo todos os impostos, é apresentado ao cliente antes da conclusão vinculativa – tanto na página de confirmação da AWL como no checkout subsequente. Prevalece o preço total aí indicado.

Não há taxas de instalação nem custos correntes para além do preço do tarifário. Os custos da ligação de dados do cliente são suportados pelo cliente.

Para o tratamento fiscal aplicam-se as mesmas duas vias que na compra individual (§§ 9 a 11): se o cliente comprovar um número de identificação para efeitos de IVA da UE válido e aplicável à aquisição concreta, a venda é efetuada diretamente pela AWL no regime de autoliquidação, sem indicação de IVA alemão; neste caso, a AWL emite uma fatura própria para cada período de faturação pago. Em todos os outros casos, a venda é efetuada através do Stripe Managed Payments; aí, o Merchant of Record indicado no checkout calcula, cobra e entrega o IVA aplicável e emite ele próprio as faturas e os comprovativos.

§ 33 Duração, renovação e denúncia

O período inicial corresponde ao período de faturação escolhido: um mês na assinatura mensal, um ano na assinatura anual. Tem início com a confirmação do primeiro pagamento.

Após o termo do período inicial, o contrato renova-se automaticamente por sucessivos períodos de faturação de igual duração, salvo se for previamente denunciado. No início de cada período de renovação, a remuneração acordada vence novamente e é cobrada.

O cliente pode denunciar o contrato a qualquer momento e sem indicação de motivos, com efeitos no final do período de faturação pago em curso. Não há prazo de pré-aviso a cumprir; é determinante a receção da declaração de denúncia antes do final do período de faturação em curso. O direito de resolução por justa causa não é afetado para ambas as partes.

Para a denúncia, o cliente dispõe de:

– o botão de denúncia „Verträge hier kündigen“ (Denunciar contratos aqui) em awl-zentrum.de/kuendigen, acessível sem início de sessão,

– uma declaração informal em suporte de texto para info@awl-zentrum.de ou para a morada indicada no § 1,

– a função de gestão do serviço de pagamento indicado no checkout.

A AWL aceita declarações de denúncia independentemente da via, das duas previstas no § 32, pela qual o contrato foi celebrado, e transmite-as sem demora ao serviço de pagamento ou ao Merchant of Record. A receção da denúncia é confirmada ao cliente sem demora em suporte de texto; a confirmação contém o conteúdo da declaração, a data e a hora da receção, bem como o momento em que a relação contratual cessa.

Não há reembolso de períodos de faturação já pagos e decorridos, na medida em que a lei o permita. Outros direitos imperativos dos consumidores, em especial o direito de livre resolução nos termos do § 34 e os direitos em caso de defeitos, não são afetados.

§ 34 Direito de livre resolução do consumidor na assinatura de concursos

Se o cliente for consumidor na aceção do § 13 do BGB, goza de um direito legal de livre resolução. O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

A assinatura de concursos é um serviço digital (§ 31). Num contrato de prestação de serviços, o direito de livre resolução só se extingue com a prestação integral do serviço (§ 356, n.º 5, do BGB). Uma vez que a prestação devida é realizada continuamente durante toda a vigência, em regra não está integralmente realizada dentro do prazo de resolução. Por isso, a AWL renuncia expressamente a invocar a extinção do direito de livre resolução com o desbloqueio.

Se o consumidor solicitar expressamente que a prestação se inicie antes do termo do prazo de resolução – o que é necessário para o desbloqueio imediato – e, em seguida, exercer o direito de livre resolução, deve, nos termos do § 357a, n.º 2, do BGB, uma compensação pelo valor da prestação já realizada até à resolução. A compensação é calculada proporcionalmente, em função da relação entre a prestação realizada até à declaração de resolução e o âmbito total da prestação contratualmente prevista. A parte restante da remuneração paga é reembolsada.

Os pormenores, as informações sobre o direito de livre resolução na íntegra e o modelo de formulário de resolução constam das informações sobre o direito de livre resolução em awl-zentrum.de/widerruf. A resolução pode também aí ser declarada diretamente por via eletrónica; a receção é confirmada sem demora num suporte duradouro.

Quanto à venda direta pela AWL no regime de autoliquidação (§ 32): esta via pressupõe um número de identificação para efeitos de IVA válido e utilizado para fins empresariais, não estando disponível para consumidores. Num contrato puramente B2B válido não existe direito de livre resolução do consumidor.

§ 35 Âmbito da prestação durante a assinatura

Durante a vigência do contrato, todas as informações sobre concursos publicadas em tenderbold.com ficam desbloqueadas para o cliente. Isto inclui expressamente os concursos que só sejam publicados após a celebração do contrato.

Com a cessação do contrato, termina o desbloqueio. Para a utilização posterior aplica-se novamente o desbloqueio individual pago nos termos dos §§ 1 a 30.

As informações sobre concursos que o cliente tenha adquirido individualmente antes, durante ou após a assinatura não são afetadas e permanecem desbloqueadas de forma permanente, mesmo após o termo do contrato.

Não existe direito a um determinado número, tipo, região ou quantidade mínima de concursos. O âmbito e a composição dependem dos anúncios oficiais efetivamente disponíveis. O § 15 aplica-se com as devidas adaptações: a assinatura não inclui qualquer garantia de participação, de valor do contrato ou de adjudicação.

Os direitos de utilização nos termos do § 17 aplicam-se com as devidas adaptações. Estão limitados à utilização empresarial própria do cliente e cessam com o contrato; não é permitida a exploração sistemática, a cedência ou a publicação dos conteúdos.

§ 36 Processamento de pagamentos e gestão da assinatura

O pagamento recorrente é processado através da Stripe. Se a venda for efetuada através do Stripe Managed Payments, a sociedade Link indicada no checkout é o Merchant of Record; cobra os pagamentos, discrimina o IVA, entrega-o e emite as faturas e os comprovativos.

Nesse caso, o cliente pode consultar e alterar o meio de pagamento, a morada de faturação, os comprovativos, a renovação e a denúncia através da área de gestão do serviço de pagamento. A AWL não disponibiliza, para a assinatura, uma gestão própria de meios de pagamento ou de comprovativos. As possibilidades de denúncia e de resolução nos termos dos §§ 33 e 34 existem paralelamente e de forma independente.

Se um pagamento subsequente falhar, o serviço de pagamento efetua novas tentativas de cobrança. O acesso mantém-se até ao final do período de faturação já pago. Se até lá não for efetuado qualquer pagamento, o desbloqueio termina; um direito à remuneração já constituído mantém-se.

A mudança entre assinatura mensal e anual é possível mediante denúncia do contrato em curso e nova contratação. Não estão previstas várias assinaturas simultâneas para a mesma conta de cliente, sendo estas impedidas tecnicamente.

§ 37 Confirmação do contrato

Após a celebração do contrato, o cliente recebe uma confirmação do contrato num suporte duradouro. Esta contém o tarifário escolhido, o preço total incluindo impostos, o período de faturação, a indicação da renovação automática, a possibilidade de denúncia, o início da prestação, bem como as presentes condições contratuais e as informações sobre o direito de livre resolução.

Se o consumidor tiver consentido expressamente no início antecipado da prestação, esse consentimento é também reproduzido na confirmação.